026652 - Supremo Tribunal Administrativo

Impugnando-se nos diversos processos actos que determinaram novos exames de condução aos recorrentes mas sendo os pressupostos facticos de cada um deles diferentes, não deve ser ordenada a sua apensação ao processo mais antigo por a sua decisão não depender essencialmente dos mesmos factos - n. 2 do artigo 39 da LPTA.