080147 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Marques Cordeiro
Processo: 080147
ACORDAO
Descritores: Letra, Taxa de juro, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009344
Nr Documento: SJ199105140801471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7a411b1f935af4f9802568fc003a1492
Sumário
E de aplicar a doutrina do artigo 4 do Decreto-Lei 262/83, de 16 de Junho, por este normativo não sofrer de inconstitucionalidade.
