9310629 - Tribunal da Relação do Porto

I - A realização de obras de construção civil, por aditamento a projecto licenciado que, no seu decurso, vêm a receber alvará de licenciamento, não constitui ilícito contra-ordenacional, designadamente o previsto e punido pelo artigo 54 ns. 1 alínea b) e 3 do Decreto-Lei 445/91, de 20 de Novembro, na redacção da Lei 29/92, de 5 de Setembro.