0060662 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0060662
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Alimentos, Princípio da igualdade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003859
Nr Documento: RL199303250060662
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aa8e3610f43e6f8e802568030000d9daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0060662.DD
Sumário
O interesse do menor é o valor fundamental que deve presidir a qualquer decisão no âmbito da regulação do poder paternal. O princípio da igualdade dos cônjuges, segundo o qual os cônjuges têm iguais direitos e deveres quanto à manutenção e educação dos filhos, é inteiramente respeitado quando, colocados ambos os progenitores no mesmo patamar, e reputados, em abstracto, igualmente idóneos para velarem pela segurança e saúde e pelo sustento e educação do filho, todavia se entende que (face à necessidade de confiar este a um dos pais, por via da ruptura matrimonial) as circunstâncias concretas apontam para um deles (seja a mãe, seja o pai) como solução para a melhor prossecução do interesse do filho e, coerentemente com essa indicação concreta, a decisão confia a guarda do menor a esse progenitor.