9430775 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9430775
Acórdão
Descritores: Processo de jurisdição voluntária, Regulação do poder paternal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011180
Nr Documento: RP199411039430775
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/40edd1e73dc2b47c8025686b00669e9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430775.3D
Sumário
Ainda quando entendido que " o poder paternal não é só conferido para a realização dos interesses dos menores " mas, também, além do mais, " para a satisfação do interesse dos pais à liberdade e à continuação das suas vidas " ( Jorge Miranda, " Sobre o Poder Paternal ", Revista de Direito e Estudos Sociais, ano XXXII ( 1990 ), 55 ), é o interesse do menor que deve presidir a qualquer decisão " a esse respeito " sem olhar ao que os pais ou terceiros possam sofrer com isso " ( Colectânea de Jurisprudência, Ano XIII, Tomo 2, página 67 ). Provar o pai que é capaz de tomar conta da criança de modo nenhum implica que a mãe o não seja. Salvo razões ponderosas em contrário, os menores de pouca idade devem ser confiados às mães, preferência essa que só a inconveniência na entrega à mãe ou a maior vantagem na entrega ao pai pode afastar.