0018666 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A sentença não pode modificar as respostas aos quesitos com base na prova dos autos e no uso de alguma presunção judicial, devendo limitar-se a aplicar a lei aos factos provados. II - Se se tiver deixado o conhecimento da caducidade para a decisão final, dela só se deverá conhecer depois de se concluir pela procedência da causa de pedir, pois, se esta não se provar ou vier a ser provada em termos que conduzam à improcedência da acção, não interessa averiguar se a caducidade operaria em relação a um direito que não se verifica, dado que só o direito que se prove existir é que caduca. III - Residência permanente é aquela em que determinada pessoa, de forma habitual, estável e duradoura, desenvolve a actividade inerente à sua vida doméstica, comendo, repousando, convivendo e permanecendo. É a casa onde uma pessoa mora, onde tem instalada e organizada a sua vida. IV - Pode uma pessoa ter duas residências com permanência e habitualidade, vivendo interpoladamente em cada uma delas, em razão das exigências da sua vida.