0018666 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0018666
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Resolução, Caducidade, Residência permanente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020482
Nr Documento: RL199010040018666
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/52454c3673f528fb8025680300031aa1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0018666.C0
Sumário
A sentença não pode modificar as respostas aos quesitos com base na prova dos autos e no uso de alguma presunção judicial, devendo limitar-se a aplicar a lei aos factos provados. Se se tiver deixado o conhecimento da caducidade para a decisão final, dela só se deverá conhecer depois de se concluir pela procedência da causa de pedir, pois, se esta não se provar ou vier a ser provada em termos que conduzam à improcedência da acção, não interessa averiguar se a caducidade operaria em relação a um direito que não se verifica, dado que só o direito que se prove existir é que caduca. Residência permanente é aquela em que determinada pessoa, de forma habitual, estável e duradoura, desenvolve a actividade inerente à sua vida doméstica, comendo, repousando, convivendo e permanecendo. É a casa onde uma pessoa mora, onde tem instalada e organizada a sua vida. Pode uma pessoa ter duas residências com permanência e habitualidade, vivendo interpoladamente em cada uma delas, em razão das exigências da sua vida.