0049526 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0049526
ACORDAO
Descritores: Actualização da indemnização, Inflação
Decisão: Alterada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009401
Nr Documento: RL199302110049526
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eb0178d07dfdd5ff80256803000164e0
Sumário
I - A actualização devida à inflação está localizada entre a data da propositura da acção e o encerramento da discussão na primeira instância. II - A desvalorização ocorrida entre o acidente e a data da propositura da acção, incumbe ao lesado tomá-la em consideração quando formula o pedido.