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041704 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tavares dos Santos
Processo: 041704
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade, Decisão não condenatoria, Processo correccional
Sumário
Não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, de harmonia com o Assento de 20 de Maio de 1987, de uma decisão absolutoria do Tribunal da Relação, em recurso da decisão da 1 instancia, em processo correccional.
Texto
N