019536 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 019536
Acórdão
Descritores: Imposto de jogos, Iva, Incidência, Recurso jurisdicional, Matéria de direito, Competência do supremo tribunal administrativo, Fundamentação do acto administrativo, Notificação, Eficácia do acto administrativo
Recorrente: Estoril-sol Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1994/10/25.
Nr Convencional: JSTA00042719
Nr Documento: SA219951011019536
Data de Entrada: 24/05/1995
Áreas Temáticas: DIR FISC - JOGO / IVA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c845adc5f5bc46c8802568fc00392e23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:019536.E5
Sumário
Nos termos do art. 84, ns. 1 e 2, do Dec.-Lei 422/89, de 2 de Dezembro, a "não exigência" de qualquer outra tributação, geral ou local, para além de um "imposto especial", respeita apenas ao "exercício da actividade do jogo". De modo que o IVA, não incidindo sobre o exercício de actividade, mas sim sobre o consumo ou a despesa, ficou logo fora do campo de aplicabilidade das citadas disposições legais. Consequentemente, a importação de bens para o exercício da actividade de exploração de jogo, por banda de empresa concessionária, está sujeita a IVA. O STA apenas conhece de matéria de direito nos processos inicialmente julgados pelos tribunais fiscais aduaneiros (art. 21, n. 4, do ETAF). E assim, respeitando o recurso a um desses processos e implicando a discussão proposta pela recorrente a apreciação da decisão da matéria de facto, ao STA está legalmente vedado conhecer da questão suscitada. A fundamentação do acto, elemento essencial deste e cuja falta afecta a validade do mesmo, é coisa diferente da respectiva notificação, elemento exterior e posterior ao acto, e cuja omissão ou irregularidade acarreta apenas a ineficácia do acto relativamente ao seu destinatário.