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0053076 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Almeida Valadas

Data: 29 de março de 1993

Processo: 0053076

ACORDAO

Descritores: Tribunal de família, Tribunal de círculo, Execução por custas, Competência

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRL00009089

Nr Documento: RL199303290053076

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/50175e04f013888f8025680300015771

Sumário

I - O Tribunal de Família de Lisboa não é, propriamente, um Tribunal de Círculo. II - O artigo 55 do Decreto-Lei 214/88 de 17 de Junho não retarda a imediata aplicação do disposto no art. 71 da Lei 38/87 de 23 de Dezembro ao Tribunal de Família de Lisboa.

Acórdão

0053076

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 29 de março de 1993
Relator: Almeida Valadas

Tribunal de famíliaTribunal de círculoExecução por custasCompetência

Referências Legais

Legislação Nacional

L 4/70 DE 1970/29/04 B2.
L 82/77 DE 1977/12/13 ART56 N1 D ART61 ART62.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART47 N1 ART60 ART61 D ART71.
DL 214/88 DE 1988/06/17 ART55 N1 N3.

Sumário

I- O Tribunal de Família de Lisboa não é, propriamente, um Tribunal de Círculo.

II- O artigo 55 do Decreto-Lei 214/88 de 17 de Junho não retarda a imediata aplicação do disposto no art.

71 da Lei 38/87 de 23 de Dezembro ao Tribunal de Família de Lisboa.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)