0256263 - Tribunal da Relação de Lisboa

Perante um atestado médico justificativo da falta de um arguido a audiência, que não especifique o tempo provável de duração do impedimento, deve o tribunal convidar à correcção, salvo se o decurso temporal significativo configurar tal convite como acto inútil, caso em que deve aceitar-se a justificação.