0044955 - Tribunal da Relação de Lisboa

É da competência dos Tribunais de Menores - artigos 19 e 42 da OTM - a aplicação de medida aí prevista de declaração de confiança, guarda e cuidado de um menor a seus tios, com quem vive desde a morte da sua mãe, residindo o pai em lugar distante e a tal não deduzindo qualquer oposição.