2827/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Almeida Coelho da Cunha
Processo: 2827/99
ACORDAO
Descritores: Nulidades da sentença, Alíneas b) e d) do nº 1 do art668 cpc
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 2.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/f9352ba50e27d8d480256be40054319c
Sumário
As nulidades previstas nas als. b) e d) do nº 1 do artº 668º do C.P. Civ. abrangem apenas os vícios formais ali contemplados, e não já o entendimento substancial ou a apreciação jurídica da questão de fundo (erro de julgamento).
