9550104 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9550104
Acórdão
Descritores: Pedido, Redução, Tempestividade, Decisão final
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014303
Nr Documento: RP199506269550104
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/19ed163e8750566d8025686b0066b222CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550104.33
Sumário
I - A redução do pedido só é admissível enquanto não houver decisão final, que pode ser a absolvição da instância decretada no despacho saneador.