046412 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 046412
Acórdão
Descritores: Abono para falhas, Tesoureiro da fazenda pública
Recorrente: Se dos Assuntos Fiscais
Recorridos: Guerra , Olga
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC SECÇÃO DO CA DO TCA DE 2000/02/03.
Nr Convencional: JSTA00056282
Nr Documento: SA120010508046412
Data de Entrada: 05/07/2000
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA DIVIDIDA.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/486d17c6a5f61d2b80256afc004d5d0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046412.3B
Sumário
Ao pessoal dirigente e técnico da Administração tributária e do tesouro passou a ser aplicado integralmente o NSR com a entrada em vigor do D.L. 167/91 de 9 de Maio, com efeitos reportados a 1.10.89, pelo que o art°. 29° do D.L. 353-A/89 de 16 de Outubro não prejudica a aplicação conjunta desse diploma com o D.L. 167/91, com prevalência das normas do D.L. 353-A/89. O abono para falhas subsistiu nos precisos termos do art°. 18° do D.L. 519/A1/79 de 11 de Dezembro, o que significa que se manteve a base do respectivo cálculo nos valores como actualizações, que em 30 de Setembro de 1989 (antes do NSR) vigoravam como vencimento ilíquido das letras correspondentes aos vencimentos dos Tesoureiros da Fazenda Pública.