037129 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Antero Pereira Leitão
Processo: 037129
Acórdão
Descritores: Extinção da instância, Inutilidade superveniente da lide, Processo penal
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026665
Nr Documento: SJ198312140371293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/91a77ea369d3fdce802568fc003ad7a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:037129.0B
Sumário
A instância extingue-se com a inutilidade superveniente da lide, princípio do processo civil, aplicada ao processo penal "ex vi", do artigo 1, parágrafo único do Código de Processo Penal de 1929.