0015162 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O contrato-promessa de compra e venda de uma faixa de terreno a desanexar dum prédio pertencente aos promitentes-vendedores, sem mencionar a sua área é nulo por o seu objecto ser indeterminável; II - A nulidade implica para os promitentes-vendedores a restituição em singelo do sinal respectivo; III - Se porém, o promitente-comprador entrou na posse de uma faixa de terreno e nela fez benfeitorias tem direito ao levantamento destas, desde que o possa fazer sem detrimento daquele.