9240826 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9240826
ACORDAO
Descritores: Recurso, Regime de subida do recurso, Decisão interlocutória
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007943
Nr Documento: RP199303179240826
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f0cc9bfbb56dbae08025686b006657f7
Sumário
A retenção do recurso do despacho que admitiu o adicionamento do rol de testemunhas não o torna absolutamente inútil na medida em que a subida a final determinará que seja apreciado antes do recurso da decisão final e, sendo esta desfavorável ao recorrente por via do adicionamento do rol, se este recurso merecer provimento, isso implicará a inutilização do processado afectado pelo mesmo provimento.