042287 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 042287
ACORDAO
Descritores: Serviço de informática tributário, Funcionário, Novo sistema retributivo, Remuneração acessória
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053104
Nr Documento: SA119991020042287
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7476de6738a35b06802568fc003a1e8b
Sumário
Os funcionários do SIT, que aí só prestavam serviço depois de 1/10/89 não têm direito a que as remunerações acessórias, a que tenham direito os respectivos funcionários, vinculados antes daquela data, sejam levadas em conta no escalão em que devem ser integrados.