037526 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quesada Pastor
Processo: 037526
Acórdão
Descritores: Homicidio voluntario, Tentativa, Dolo eventual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00004275
Nr Documento: SJ198411210375263
Referência Publicação: BMJ N341 ANO1984 PAG260
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/27a212974781c758802568fc00397a9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:037526.B9
Sumário
A limitação do dolo, na tentativa, ao dolo directo chegou a ser posta na vigencia do Codigo Penal de 1886, com base na expressão "intenção do agente" usada no artigo 11 do mesmo diploma. A Doutrina e a Jurisprudencia, porem, quase unanimemente, decidiram no sentido de, na tentativa, apenas se dever por excluida a conduta negligente ou de mera culpa do agente, comportando portanto qualquer tipo de dolo, incluindo o eventual. A expressão "decidiu cometer" do n. 1 do artigo 22 do Codigo Penal vigente, se bem que de formulação muito proxima da do artigo 11 do Codigo anterior, e todavia menos incisiva que esta e deve pois ser entendida com o mesmo conteudo de apenas excluir a negligencia ou mera culpa e compreender qualquer tipo de dolo, designadamente o eventual. O facto de não existir, no dolo eventual, uma intenção directamente dirigida a consumação do crime, nem por isso se pode dizer que o agente não tomou uma decisão sobre ele. O acto de conformação com a realização do facto criminoso representado (artigo 14, n. 3) vale essa decisão, ao inves do que acontece na negligencia ou mera culpa em que não existe decisão de delinquir.