0060892 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mendes Louro
Processo: 0060892
Acórdão
Descritores: Abuso de direito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021739
Nr Documento: RL199901210060892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/686e7d4410ae746c802569a400577c51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0060892.D2
Sumário
Constitui Abuso de Direito o exercício de um direito de resolução de um contrato quando o respectivo titular conhece há mais de 20 anos a existência do respectivo fundamento, pois tal comportamento embora favoravelmente legal, é contrario aos ditames da boa fé.