Quando foi proferido o acórdão 0060892?

O acórdão foi proferido em 21 de janeiro de 1999.

Acórdão TRL (1999) — Abuso de direito

Acórdão

0060892

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 21 de janeiro de 1999
Relator: Mendes Louro

Apelação

Abuso de direito

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART334.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1971/07/25 IN BMJ N208 PAG171. AC RP DE 1997/01/13 IN CJ ANOXXII T1 PAG202. AC RE DE 1998/04/23 IN CJ ANOXXIII T2 PAG278.

Sumário

Constitui Abuso de Direito o exercício de um direito de resolução de um contrato quando o respectivo titular conhece há mais de 20 anos a existência do respectivo fundamento, pois tal comportamento embora favoravelmente legal, é contrario aos ditames da boa fé.

Texto integral não disponível

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