Quando foi proferido o acórdão 030240?

O acórdão foi proferido em 26 de março de 1992.

Acórdão STA — Assembleia municipal, Reunião extraordinária

Q: Qual foi a decisão no processo 030240?

Nega provimento. É aplicável o disposto no n. 3 do artigo 79 do Decreto-Lei n. 100/84 de 29 de Março, à reunião da assembleia municipal prevista no artigo 32 daquele diploma.

Acórdão

030240

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de março de 1992
Relator: Miller Simões

Recurso jurisdicional

Assembleia municipalReunião extraordináriaDeterminação da norma aplicávelOrdem de trabalhos

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 100/84 DE 1984/03/29 NA REDACÇÃO DA L 25/85 DE 1985/08/12 ART36 ART37.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART32 N1 N2 N3 N7 ART38 ART41 A ART79 N3.
CCIV66 ART174 N2.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG603.

Sumário

É aplicável o disposto no n. 3 do artigo 79 do Decreto-Lei n. 100/84 de 29 de Março, à reunião da assembleia municipal prevista no artigo 32 daquele diploma.

Texto integral não disponível

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