•
•
•
•
•
030240 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 030240
ACORDAO
Descritores: Assembleia municipal, Reunião extraordinária, Determinação da norma aplicável, Ordem de trabalhos
Sumário
É aplicável o disposto no n. 3 do artigo 79 do Decreto-Lei n. 100/84 de 29 de Março, à reunião da assembleia municipal prevista no artigo 32 daquele diploma.