039039 - Supremo Tribunal Administrativo

As "faixas de respeito" previstas no art. 3 do DL n. 13/71 de 23 de Janeiro, tal como no regime anterior da Lei 2037 de 19.8.49, para as estradas nacionais e no art. 79 da Lei n. 2110 para as estradas e caminhos municipais, bem como, também, em regulamentos municipais, como no § único do art. 1 do Regulamento Municipal de Edificações Urbanas do concelho de Santo Tirso, são zonas de protecção às vias de comunicação que importam determinados condicionamentos, como a submissão a certas licenças ou autorizações prévias, mas não impõem a proibição de nelas se construir, não criam zonas "non aedificandi".