0063531 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: André dos Santos
Processo: 0063531
ACORDAO
Descritores: Necessidade de casa para habitação, Casamento
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012920
Nr Documento: RL199801200063531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/39cf515467a1650a8025680300050bad
Sumário
O ter-se provado que a filha do senhorio pretende casar não é suficiente para caracterizar a sua necessidade actual de habitação, uma vez que não basta uma pretensão abstracta de casar, mas sim a necessidade da casa para casar, isto é, para viver em comunhão de vida e habitação com alguém com quem se partilha já uma relação afectiva e um projecto sério de casamento próximo.