01992/21.1BELRS - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
Processo: 01992/21.1BELRS
Acórdão
Recorrente: Fundo de …. Quatro e Outro
Recorridos: Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36296
Nr Documento: SA22026110401992/21
Juízes: Joaquim Manuel Charneca CondessoPedro Nuno Pinto VergueiroPaula Cadilhe Ribeiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/35748ba35a44b68e80258eae0053a2d5
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório O FUNDO DE ... DOIS, (“... 2”), FUNDO DE ... TRÊS (“... 3”) e FUNDO DE ... QUATRO (“... 4”), geridos pela sociedade gestora de fundos de titularização de créditos A..., S.A., interpõem recurso da sentença proferida no Tribunal Tributário de Lisboa, que negou provimento à ação administrativa deduzida pelos ora Recorrentes contra os despachos da Administração Tributária (AT) que determinaram o arquivamento das declarações de substituição apresentadas para correção de erros nas autoliquidações de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) relativas ao período de tributação de 2011. Concluiu da seguinte forma as suas alegações de recurso: «O caso dos autos não se confunde com aqueloutros em que foi proferida jurisprudência pelo STA sobre a prevalência da norma especial do artigo 122.º, n.º 2 do Código do IRC sobre a norma geral do artigo 59.º, n.º 3, alínea b) do CPPT no que respeita ao prazo para apresentação de declarações de substituição. Com efeito, é incontestável que os Recorrentes apresentaram as suas declarações de substituição de IRC, destinadas a efetivar a dedução de prejuízos fiscais dedutíveis e ainda não utilizados, seis dias após o prazo legal de um ano previsto no artigo 122.º, n.º 2 do Código do IRC. Mas, no entendimento dos Recorrentes, a AT deveria ter convolado as declarações de substituição em reclamações graciosas ou em pedidos de revisão oficiosa, assegurando, assim, a tributação pelo lucro real, consagrada no artigo 104.º, n.º 2 da CRP. Para além de a AT ter tomado conhecimento do erro nas autoliquidações aquando das submissões das declarações de substituição, foi expressamente pedida pelos Recorrentes a convolação das declarações de substituição em reclamações graciosas, ou pedidos de revisão oficiosa ao abrigo do artigo 78.º, n.ºs 1 e 2, da LGT. O Tribunal a quo começou por referir - e muito bem - que “[o] dever da Administração proceder à revisão de atos tributários, a favor do contribuinte, por iniciativa sua ou do contribuinte constitui um corolário dos princípios da justiça, da igualdade e da legalidade, que impõem a correção oficiosa de todos os erros das liquidações que tenham conduzido à arrecadação de tributo em montante superior ao que seria devido à face da lei”. Mas ao invés de interpretar as normas em causa à luz destes princípios, o Tribunal a quo decide fazer o oposto. Quanto ao dever de convolar as declarações de substituição em reclamações graciosas, o Tribunal a quo resolveu aplicar ao caso a jurisprudência decorrente do douto Acórdão do STA de 13.01.2016 (processo n.º 0159/14). Sucede, porém, que esta jurisprudência do STA foi proferida à luz de uma redação anterior da norma mais relevante para esta questão específica, que é o artigo 59.º, n.º 5 do CPPT, não sendo, por isso, transponível para o presente caso. Na sua redação anterior, a convolação da declaração de substituição em reclamação graciosa prevista no artigo 59.º, n.º 5 do CPPT está dependente de vários requisitos, enquanto a nova redação é muito mais simples e ampla. Ora, o Venerando STA entendeu, no acima referido Acórdão, que o disposto no n.º 5 do artigo 59.º do CPPT não era aplicável, pois a norma em vigor à data incluía vários requisitos que não se verificavam in casu. Diferentemente, nos presentes autos, a AT decide não proceder à convolação por atos proferidos em 2021, estando a nova redação desta norma procedimental - e, portanto, de aplicação imediata - já em vigor. O referido douto Acórdão do STA, que sustentou a sentença recorrida, parece também retirar de uma citação de JORGE LOPES DE SOUSA que, não sendo aplicável o disposto na subalínea II) da alínea b) do n.º 3 do artigo 59.º em casos de IRC, por força da norma especial sobre prazo de entrega da declaração de substituição prevista no n.º 1 do artigo 131.º do CIRC, então também não se aplicará o n.º 5 do mesmo artigo. Embora se compreenda esta interpretação do STA à luz da anterior redação do n.º 5 do artigo 59.º do CPPT, tal interpretação soçobra à luz da nova redação. Com efeito, a subalínea II) da alínea b) do n.º 3 do artigo 59.º do CPPT só é aplicável em caso de “correção de erros ou omissões imputáveis aos sujeitos passivos”, que era precisamente o que também referia o n.º 5 do mesmo artigo 59.º, na sua redação anterior. No entanto, a nova redação deste n.º 5 é muito mais ampla, aplicando-se a todas as declarações de substituição, mesmo que não esteja em causa a “correção de erros ou omissões imputáveis aos sujeitos passivos”, visto que este requisito foi eliminado. O que o legislador pretendeu com a nova redação do n.º 5 do artigo 59.º do CPPT é agora muito mais óbvio: todas as declarações de substituição apresentadas dentro do prazo de reclamação, devem ser convoladas em reclamação graciosa, como forma de concretização dos princípios da colaboração, da celeridade e simplificação procedimentais, e da justiça. Foi submetida uma declaração de substituição, estando esta dentro do prazo de reclamação graciosa? Então convole-se! É este o comando que melhor se coaduna com os princípios da colaboração, da celeridade e simplificação procedimentais, e da justiça! Dito de outra forma: o facto de existir uma norma especial no Código do IRC que torna inaplicável o disposto na subalínea II) da alínea b) do n.º 3 do artigo 59.º do CPPT, não tem por efeito a não aplicação do n.º 5 desse mesmo artigo na redação agora em vigor, pois esta norma é mais ampla do que aquela subalínea, e o Código do IRC não contém qualquer norma especial a este respeito. Mas mesmo que assim não se entendesse, então deveria a AT ter convolado as declarações de substituição em pedidos de revisão, ao abrigo do n.º 1, e também do n.º 2 do artigo 78.º do CPPT que estava em vigor à data dos factos. Quanto a esta questão, a sentença recorrida faz uma longa citação da doutrina de LOPES DE SOUSA, que vai precisamente no sentido pugnado pelos Recorrentes. No presente caso, os Recorrentes utilizaram “um meio procedimental que, em princípio, é adequado, mas a utilização ocorre fora do prazo legal e há outro meio procedimental - com prazo mais longo, que ainda possa ser utilizado para, mesmo de dar alguma satisfação à pretensão do contribuinte”, tal como refere a melhor doutrina citada na sentença recorrida. O Tribunal a quo afirma que a AT estava “vinculada ao princípio do pedido” e, por isso, não tinha o dever de convolar as declarações de substituição em pedidos de revisão. No entanto, a questão do “princípio do pedido” é uma falsa questão, conforme resulta das normas que prescrevem a convolação de declarações de substituição (desde logo, o n.º 5 do artigo 59.º do CPPT, mas também o seu artigo 52.º) e da jurisprudência, que tem decidido reiteradamente pelo dever da AT em analisar e decidir as declarações de substituição e de proceder à sua convolação. Tendo as declarações de substituição sido apresentadas após o termo do prazo estabelecido no artigo 122.º, n.º 2 do Código do IRC, a AT tinha o poder-dever, à luz das disposições conjugadas dos artigos 52.º do CPPT e 78.º, n.º 1 e n.º 2 da LGT (então em vigor), de convolar as declarações de substituição em pedidos de revisão do ato tributário e, como tal, decidi-las. Nestes termos e nos mais de Direito, deve ser dado provimento ao recurso, por provado, revogando-se a sentença recorrida, com todos os efeitos legais, designadamente a anulação dos despachos proferidos pelo Exmo. Chefe de Finanças Adjunto do Serviço de Finanças de Lisboa 2, por delegação de competências, que determinaram o arquivamento das declarações de substituição, condenando-se a AT a analisar e decidir estas declarações de substituição. Requer-se ainda a dispensa do remanescente da taxa de justiça ao abrigo do artigo 6.º, n.º 7 do RCP. A recorrida AT, apresentou contra-alegações, concluindo do seguinte modo: Por via do recurso, pretendem as Recorrentes reagir contra a sentença proferida, a 2024-1212, pelo tribunal a quo, nos termos da qual foi julgada improcedente a Ação Administrativa e, consequentemente, absolvida a Recorrida, apontando-lhe erros de julgamento em matéria de direito; Sustentam as Recorrentes o seu Recurso alegando que o tribunal a quo incorreu em (i) erro de julgamento quanto à não convolação das declarações de substituição em Reclamações Graciosas e em (ii) erro de julgamento quanto à não convolação das declarações de substituição em Pedidos de Revisão Oficiosa do Ato Tributário (PROAT); Quanto ao primeiro apontado erro de julgamento, nenhum dos argumentos é suscetível de abalar a sentença em escrutínio; As Recorrentes subvertem a razão de ser na invocação que o tribunal a quo fez da jurisprudência do STA, uma vez que, conforme resulta da leitura da sentença, a referência ao acórdão 0159/14 do STA não se prendeu com a discussão em torno da maior ou menor amplitude do artigo 59.º do CPPT, nem com qualquer questão relacionada com a aplicação da lei no tempo ao caso vertente, mas, sim, com a relação de especialidade existente entre o artigo 122.º do CIRC e o artigo 59.º do CPPT; É incontrovertido que o artigo 122.º do CIRC constitui norma especial face ao artigo 59.º do CPPT, como assim o entende a jurisprudência do STA (de que é exemplo o já citado acórdão 0159/14) e a Doutrina; O artigo 122.º do CIRC constitui uma norma especial em bloco face ao artigo 59.º do CPPT; 7.ª Não existe qualquer omissão legislativa no artigo 122.º do CIRC que imponha uma integração analógica ou remissão para o artigo 59.º/5 do CPPT; Independentemente das modificações introduzidas em dezembro de 2016 no artigo 59.º do CPPT, certo é que se manteve sempre a data-limite prevista naquela norma: a apresentação da declaração de substituição no prazo legal para a Reclamação Graciosa; O intérprete da lei deve presumir que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados, pressuposto que as Recorrentes, em momento algum, abalaram nas suas alegações de Recurso; Não tendo o legislador fiscal de agosto de 2016 introduzido no artigo 122.º do CIRC uma norma jurídica referente à data-limite que sempre existiu no artigo 59.º/5 do CPPT, não se verifica aqui qualquer lacuna na lei que justifique a integração analógica ou remissa que as Recorrentes sustentam; As opções tomadas no artigo 122.º do CIRC inserem-se na liberdade de conformação legislativa do legislador; Se o legislador fiscal pretendesse que o artigo 59.º/5 do CPPT constituísse uma norma especialíssima face à norma especial do artigo 122.º do CIRC, naturalmente que teria introduzido essa alteração legislativa em dezembro de 2016, fosse no CPPT ou no CIRC; A tese segundo a qual a convolação de uma extemporânea declaração de substituição, embora dentro do prazo da Reclamação Graciosa, é o que melhor se coaduna com os princípios da colaboração, da celeridade e simplificação procedimentais e da justiça é própria de quem pretende um julgamento com recurso à equidade, mas não à luz do direito; As Recorrentes auto liquidaram os respetivos IRC, todavia deixaram precludir os prazos de que dispunham para reagir contra os atos tributários; Mais tarde, por inércia, incompetência, desleixo ou excesso de confiança, as Recorrentes apresentaram declarações de substituição fora do prazo legal, sendo que nenhuma razão plausível ou sequer prejudicial as impedisse de o fazer; Agora, à luz dos princípios da colaboração, da celeridade e simplificação procedimentais e da justiça, pretendem agora ser colocadas no mesmo plano daqueles que não deixaram precludir os prazos de que dispunham para reagir contra os atos tributários e/ou apresentaram declarações de substituição dentro do prazo legal; A acolher-se a tese peregrina das Recorrentes, cessa qualquer confiança, segurança jurídica, expetativa ou estabilidade no sistema jurídico; A acolher-se esta visão “ultra-garantística”, desaparece por completo o caso julgado administrativo, o efeito preclusivo e a caducidade do exercício de direitos de ação. Quanto ao segundo apontado erro de julgamento, também nenhum dos argumentos é suscetível de abalar a sentença em escrutínio; As Recorrentes fazem uma leitura enviesada da citação doutrinária, cujo pensamento é claro: acionado um meio procedimental fora de prazo, deve este convolar-se noutro meio procedimental com um prazo mais longo; As Recorrentes parecem confundir duas realidades distintas: obrigação declarativa e meio de reação; A declaração de substituição é não um “meio procedimental”, mas uma obrigação declarativa; já a Reclamação Graciosa e o PROAT constituem meios procedimentais; A citação doutrinária reporta-se a meios procedimentais, e não a obrigações declarativas como é o caso das declarações de substituição; Não pode ser convolado na forma de procedimento adequado um procedimento errado que nunca existiu; Aquilo que se verificou no caso vertente foi a apresentação extemporânea de declarações de substituição, extemporaneidade essa que impossibilitou a convolação das mesmas em Reclamações Graciosas; Esta impossibilidade não redundou num erro na forma de procedimento, como exige o artigo 52.º do CPPT, para efeitos de convolação em PROAT; As declarações de substituição não passaram disso mesmo: de declarações de substituição extemporâneas, pelo que não foram alvo de qualquer convolação procedimental; O facto de as declarações de substituição terem sido extemporaneamente apresentadas e, por via disso, estar vedada a sua convolação em Reclamação Graciosa não impedia as Recorrentes de deduzir o PROAT de forma autónoma, isto é, fora do procedimento que se iniciou com a apresentação das ditas declarações de substituição; O que, uma vez mais, por inércia, incompetência, desleixo ou excesso de confiança, as Recorrentes não souberam ou não quiseram fazer, sendo que nenhuma razão plausível ou sequer prejudicial as impedisse de o fazer; A Recorrida não tinha o poder-dever de, sequer, convolar as declarações de substituição em PROAT, precisamente por não estarem verificados os seus pressupostos; As Recorrentes já admitiram na petição inicial e agora no Recurso que o alegado excesso de tributação não se deve a qualquer erro imputável aos serviços da Recorrida; Os serviços da Recorrida não tiveram qualquer intervenção nas autoliquidações aqui em causa, não intervieram no apuramento ou cálculo do IRC em apreço e apenas tiveram conhecimento da autoliquidação de IRC a posteriori porque outrem cumpriu a obrigação legal que se impunha observar; Os serviços da Recorrida não integram a estrutura comercial das Recorrentes e dado que os serviços da Recorrida não tiveram intervenção, direta ou indiretamente, nas autoliquidações, objetivamente os seus serviços não praticaram qualquer erro; Inexistem orientações genéricas da Recorrida sobre a matéria ou sobre a autoliquidação de IRC aqui em causa, que pudessem sustentar o PROAT em linha com o artigo 131.º/2 do CPPT; Perante este quadro, a situação em apreço não é subsumível no conceito de “erro imputável aos serviços” da Recorrida, uma vez que os serviços das Recorrentes não integram a estrutura orgânica da Recorrida; Ainda que se admitisse como possível a convolação de declarações de substituição em PROAT, certo é que este último sempre foi despoletado fora do prazo de Reclamação Graciosa e tratando-se de autoliquidação sobre a qual inexistem orientações da Recorrida, obviamente que a revisão nunca poderia ser subsumida no artigo 78.º/1, in fine, da LGT. Tão-pouco poderia ser subsumida no artigo 78.º/2 da LGT, aplicável à data dos factos, porquanto não se verifica o ficcionado erro imputável aos serviços, pois como as Recorrentes já expressamente confessaram (e reafirmaram), o erro deveu-se única e exclusivamente a elas; Motivos pelos quais deve ser mantida na ordem jurídica a sentença ora colocada em crise. Termos em que, por todo o exposto supra e sempre com o douto suprimento de V.Exas., deve ser negado provimento ao recurso interposto pelo Recorrente, mantendo-se a decisão proferida pelo Tribunal a quo, fazendo-se assim a costumada JUSTIÇA. Considerando que o valor atribuído ao Recurso é superior a € 275.000,00, desde já se requer que a Recorrida seja dispensada do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do artigo 6.º/7 do Regulamento de Custas Processuais. O excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto do Supremo Tribunal Administrativo emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso, assim fundamentando (transcreve-se o parecer na parte da motivação de direito): Dispõe o artigo 122º, nº 2 do CIRC: «A autoliquidação de que tenha resultado imposto superior ao devido ou prejuízo fiscal inferior ao efetivo pode ser corrigida por meio de declaração de substituição a apresentar no prazo de um ano a contar do termo do prazo legal». O termo do prazo legal é o último dia do mês de maio, seja ou não dia útil (artigo 120º, nº 1 do CIRC). Aplicando essas normas ao caso em apreço, as declarações de substituição só podiam ser apresentadas até ao dia 31 de maio de 2013, mas apenas foram entregues em 6 de junho de 2013, ou seja fora de prazo legal, como resulta do ponto 3) probatório e é admitido pelos recorrentes na conclusão “B” do recurso. Assim, as declarações de substituição apresentadas em 06 de junho de 2013 foram submetidas fora do prazo legal previsto na mencionada norma do nº 2 do artigo 122º do CIRC . Consta do probatório que as referidas declarações de substituição não foram liquidadas, nem tratadas por terem sido consideradas extemporâneas (pontos 10 a 14 do probatório). A Recorrente invoca contudo que as declarações de substituição podiam ser convoladas quer em reclamações graciosas, quer em pedidos de revisão oficiosas, no prazo de dois anos previsto nas disposições conjugadas dos artigos 59.º, nº 5 e 131.º do CPPT e o prazo de revisão oficiosa dos atos tributários, previsto no artigo 78º, nºs 1 e 2 da LGT, mas afigura-se-nos que não lhe assiste razão. Como tem sido afirmado pela jurisprudência do STA, a norma do artigo 122º do CIRC deve ter-se por especial relativamente aos artigos 59.º, 131º do CPPT e 78º da LGT e, por isso, prevalece sobre estas quando esteja em causa a substituição de declaração de IRC (cfr. os Ac. de 13/01/2016, proferido no processo n.º 159/14; e de 15/11/2017, P. nº 0544/16; Ac. TCA Sul de 27/06/2024, P. nº 200/09.8BELRS). De facto, a regra geral sobre a cessação da lei é a de que a mesma só deixa de vigorar se for revogada por outra lei, podendo resultar de revogação expressa, da incompatibilidade entre as novas disposições e as regras precedentes ou da circunstância de a nova lei regular toda a matéria da lei anterior (nº2 do artigo 7º do Código Civil). E conforme dispõe o nº 3 do mesmo preceito: «A lei geral não revoga a lei especial, excepto se outra for a intenção inequívoca do legislador.» «É que “a afirmação aparentemente lógica de que a lei geral, por ser mais extensa, incluirá no seu âmbito a matéria da lei especial, ficando esta revogada, não se sobrepõe à consideração substancial de que o regime geral não toma em conta as circunstâncias particulares que justificaram a emissão da lei especial. Por isso, não será afectada em razão de o regime geral ter sido modificado. Uma lei sobre o turismo não afectará uma lei especial sobre o turismo de montanha”; A excepção do n.º 3 do art. 7.º - intenção inequívoca do legislador - tem que ir buscar-se à interpretação da lei nova, exigindo-se do “intérprete uma particular certeza na sua conclusão do sentido da lei”, porque não basta que, por interpretação, se chegue à conclusão de que houve intenção de revogar; é necessário que essa intenção se manifeste inequívoca. - cfr. acórdão do STJ de 13/03/2008, P. nº 08B395. Em face do exposto e estando a cargo dos recorrentes o ónus da prova da “intenção inequívoca” da revogação da lei especial designadamente pelo artigo 59º do CPPT, não lograram os recorrentes (nem sequer encetaram) a comprovação da revogação referida norma do nº 2 do artigo 122º do CIRC, cuja manutenção em vigor não contrariaram. Portanto, estabelecendo o CIRC um prazo específico para a apresentação de declaração de substituição não há que lançar mão do regime estatuído quer nos artigos 59º, nº 5 e 131º, nº 1 do CPPT, quer do artigo 78º, nºs 1 e 2 da LGT Mesmo que assim não fosse, conforme o ponto 5 probatório, prova-se que a AT emitiu em 20/06/2012 as liquidações do imposto de IRC, na sequência das autoliquidações, as quais foram notificadas às recorrentes (não constando do probatório a data das notificações) e se encontram há muito estabilizadas na ordem jurídica. Não tendo os recorrentes reagido pelos meios próprios, nem contra as liquidações emitidas (deduzindo reclamações graciosas nos termos do artigo 131º do CPPT, seguidas de impugnação judicial no caso de indeferimento daquelas), nem contra a conduta omissiva da Administração Tributária no âmbito do procedimento instituído pela apresentação da declaração de substituição Modelo 22 referente ao exercício de 2011. Em face do exposto, entendemos que tendo as declarações de substituição sido apresentadas para além do prazo de um ano previsto no artigo 122º, nº 2 do CIRC e tendo sido emitidas as liquidações com base nas autoliquidações efetuadas pelos recorrentes, devidamente notificadas e estabilizadas na ordem jurídica, a administração tributária não tinha que as apreciar, motivo pelo qual se nos afigura que a sentença recorrida deve ser confirmada, julgando-se improcedente o recurso. Conclusão Atento o exposto, emite-se parecer no sentido da confirmação da sentença recorrida, julgando-se improcedente o presente recurso.” Fundamentação de facto O Tribunal recorrido fez o seguinte julgamento da matéria de facto: «Com relevância para a decisão da causa consideram-se provados os seguintes factos: Os Autores são fundos de titularização de créditos, geridos pela A..., sociedade financeira de Direito português que integra o grupo Banco 1... e tem por objeto a administração, por conta dos detentores das unidades de titularização, de um ou mais fundos - Acordo. Em 29/05/2012, os Autores apresentaram as declarações de rendimentos Modelo 22 relativas ao período de tributação de 2011 ("Declarações Modelo 22"), das quais resultaram os seguintes montantes de IRC a pagar, devidamente pagos pelos Autores € 416.144,46, relativamente ao ... 2; €1.018.333,98, relativamente ao ... 3; e € 348.641,45, relativamente ao ... 4 - cfr. documento n.º 1 junto aos autos com a p.i. Em 06/06/2013, os ora Autores submeteram declarações de rendimentos Modelo 22 de substituição referentes àquele período de tributação de 2011 ("Declarações de Substituição"), com o fundamento de que não haviam procedido à dedução dos prejuízos fiscais dedutíveis e ainda não utilizados, com referência a 31.12.2011, nos montantes de: (i) € 2.017.890,17, relativamente ao ... 2; (ii) € 1.057.521,91, relativamente ao ... 3; e (iii) € 2.187.661,39, relativamente ao ... 4. - cfr. documento n.º 2 junto aos autos com a p.i. Das declarações de substituição submetidas resultaram os seguintes montantes de IRC a pagar; (i) € 24.456,54, relativamente ao ... 2; (ii) € 527.725,38, relativamente ao ... 3; e (iii) € 21.354,17, relativamente ao ... 4. - cfr. documento n.º 2 junto aos autos com a p.i. Os Autores foram posteriormente notificados das notas demonstrativas de liquidação de IRC referentes ao período de tributação de 2011, constando das mesmas designadamente o seguinte: IMAGEM Nos termos das demonstrações de liquidação de IRC mencionadas no artigo anterior, a AT procedeu ao reembolso de 50% da derrama inicialmente apurada pelos AA., nos seguintes valores (i) € 12.229,77, relativamente ao ... 2; (ii) € 28.350,01, relativamente ao ... 3; e (iii) € 10.677,08, relativamente ao ... 4. - cfr. documento n.º 3 juntos aos autos com a p.i. Em 13/01/2021, a Impugnante ... 2 dirigiu requerimento ao Chefe de Finanças pedindo informação sobre a tramitação da Declaração Modelo 22 do IRC de substituição, referente ao exercício de 2011, da qual resultou um montante de imposto a pagar de € 24.456,54. - cfr. p.a. juntos aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido. Em 13/01/2021, a Impugnante ... 3 dirigiu requerimento ao Chefe de Finanças pedindo informação sobre a tramitação da Declaração Modelo 22 do IRC de substituição, referente ao exercício de 2011, da qual resultou um montante de imposto a pagar de € 527.725,38.- cfr. p.a. juntos aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido. Em 13/01/2021, a Impugnante ... 4 dirigiu requerimento ao Chefe de Finanças pedindo informação sobre a tramitação da Declaração Modelo 22 do IRC de substituição, referente ao exercício de 2011, da qual resultou um montante de imposto a pagar de € 21.354,17. - cfr. p.a. juntos aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido. Por ofício de 18/02/2021, foi o ... 2 notificado do seguinte: De acordo com ao previsto no artº 67 nº1 al ) a e artº 56 da L.G.T. relativo ao Pedido de Informação acerca da Declaração de Rendimentos Modelo 22 do ano de 2011, informa-se o seguinte Consultados os dados disponíveis, verifica-se que a Declaração de Rendimentos Modelo 22 de substituição relativa ao período de 2011 foi submetida a 2013-0606, tendo a mesma permanecido no estado de " não liquidável. Nesta matéria, dispõe o nº 2 do artigo 122º do Código do IRC ( redação vigente à data dos factos) que se transcreve : " A autoliquidação de que tenha resultado imposto superior ao devido ou prejuízo fiscal inferior ao efetivo, pode ser corrigida por meio de declaração de substituição a apresentar no prazo de um ano a contar do termo do prazo legal." No caso em apreço, atendendo a que o termo do prazo legal para a entrega da Declaração de Rendimentos Modelo 22 de 2011 ocorreu em 31-05-2012, a declaração de substituição teria de ser apresentada até 31-05-2013, para que a mesma produzisse efeitos, no sentido de ser gerada a respetiva liquidação, sem qualquer procedimento ou diligência adicionais por parte do sujeito passivo. Pelo que se constata que a declaração de substituição foi submetida fora do prazo legal estabelecido no Código do IRC. Assim, para que a Declaração de Rendimentos Modelo 22 de substituição produzisse efeitos, teria o contribuinte de apresentar, nos termos do artº 70 do Código de Procedimento e Processo Tributário CPPT), reclamação graciosa relativamente à liquidação gerada pela entrega da primeira Declaração de Rendimentos, solicitando a correção desta declaração de acordo com os valores inscritos na Declaração de Rendimentos de substituição. Ora, não o tendo mencionado na exposição em análise, presume-se que o sujeito passivo não efetuou o adequado procedimento, e, ao não ter apresentado reclamação graciosa, a referida Declaração de Rendimentos Modelo 22 de substituição do período de 2011 permaneceu "não liquidável" até à data presente, tendo caducado o prazo legal para o poder fazer. - cfr. p.a. juntos aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido. Por ofício de 18/02/2021, foi o ... 3 notificado do seguinte: De acordo com ao previsto no artº 67 nº1 al ) a e artº 56 da L.G.T. relativo ao Pedido de Informação acerca da Declaração de Rendimentos Modelo 22 do ano de 2011, informa-se o seguinte Consultados os dados disponíveis, verifica-se que a Declaração de Rendimentos Modelo 22 de substituição relativa ao período de 2011 foi submetida a 2013-0606, tendo a mesma permanecido no estado de “não liquidável”. Nesta matéria, dispõe o nº 2 do artigo 122º do Código do IRC (redação vigente à data dos factos) que se transcreve: " A autoliquidação de que tenha resultado imposto superior ao devido ou prejuízo fiscal inferior ao efetivo, pode ser corrigida por meio de declaração de substituição a apresentar no prazo de um ano a contar do termo do prazo legal." No caso em apreço, atendendo a que o termo do prazo legal para a entrega da Declaração de Rendimentos Modelo 22 de 2011 ocorreu em 31-05-2012, a declaração de substituição teria de ser apresentada até 31-05-2013, para que a mesma produzisse efeitos, no sentido de ser gerada a respetiva liquidação, sem qualquer procedimento ou diligência adicionais por parte do sujeito passivo. Pelo que se constata que a declaração de substituição foi submetida fora do prazo legal estabelecido no Código do IRC. Assim, para que a Declaração de Rendimentos Modelo 22 de substituição produzisse efeitos, teria o contribuinte de apresentar, nos termos do artº 70 do Código de Procedimento e Processo Tributário CPPT), reclamação graciosa relativamente à liquidação gerada pela entrega da primeira Declaração de Rendimentos, solicitando a correção desta declaração de acordo com os valores inscritos na Declaração de Rendimentos de substituição. Ora, não o tendo mencionado na exposição em análise, presume-se que o sujeito passivo não efetuou o adequado procedimento, e, ao não ter apresentado reclamação graciosa, a referida Declaração de Rendimentos Modelo 22 de substituição do período de 2011 permaneceu "não liquidável" até à data presente, tendo caducado o prazo legal para o poder fazer. - cfr. p.a. juntos aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido. Por ofício de 18/02/2021, foi o ... 4 notificado do seguinte: “Assunto: PEDIDO DE INFORMAÇÃO De acordo com ao previsto no artº 67 nº1 al ) a e artº 56 da L.G.T. relativo ao Pedido de Informação acerca da Declaração de Rendimentos Modelo 22 do ano de 2011, informa-se o seguinte Consultado os dados disponíveis, verifica-se que a Declaração de Rendimentos Modelo 22 de substituição relativa ao período de 2011 foi submetida a 2013-06-06, tendo a mesma permanecido no estado de "não liquidável” Nesta matéria, dispõe o nº 2 do artigo 122º do Código do IRC (redação vigente à data dos factos) que se transcreve: "A autoliquidação de que tenha resultado imposto superior ao devido ou prejuízo fiscal inferior ao efetivo, pode ser corrigida por meio de declaração de substituição a apresentar no prazo de um ano a contar do termo do prazo legal." No caso em apreço, atendendo a que o termo do prazo legal para a entrega da Declaração de Rendimentos Modelo 22 de 2011 ocorreu em 31-05-2012, a declaração de substituição teria de ser apresentada até 31-05-2013, para que a mesma produzisse efeitos, no sentido de ser gerada a respetiva liquidação, sem qualquer procedimento ou diligência adicionais por parte do sujeito passivo. Pelo que se constata que a declaração de substituição foi submetida fora do prazo legal estabelecido no Código do IRC. Assim, para que a Declaração de Rendimentos Modelo 22 de substituição produzisse efeitos, teria o contribuinte de apresentar, nos termos do artº 70 do Código de Procedimento e Processo Tributário CPPT), reclamação graciosa relativamente à liquidação gerada pela entrega da primeira Declaração de Rendimentos, solicitando a correção desta declaração de acordo com os valores inscritos na Declaração de Rendimentos de substituição. Ora, não o tendo mencionado na exposição em análise, presume-se que o sujeito passivo não efetuou o adequado procedimento, e, ao não ter apresentado reclamação graciosa, a referida Declaração de Rendimentos Modelo 22 de substituição do período de 2011 permaneceu "não liquidável" até à data presente, tendo caducado o prazo legal para o poder fazer. - cfr. p.a. juntos aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido. Em 21/01/2021 pela Chefe de Divisão do Serviço de Finanças de Lisboa foi proferida a seguinte informação: SP: FUNDO DE ... DOIS ... - NIF ...38 - GERIDO POR B... SA Relativamente ao pedido de informação apresentado pelo sujeito passivo supra identificado informa-se: Consultada a base de dados, verifica-se que a Declaração de Rendimentos (DR) Mod 22 de substituição relativa ao período de 2011 foi submetida a 06-06-2013, tendo a mesma permanecido no estado de "não liquidável". Nesta matéria, dispõe o n.º 2 do artigo 122.º do Código do IRC (redação vigente à data dos factos): "A autoliquidação de que tenha resultado imposto superior ao devido ou prejuízo fiscal inferior ao efectivo pode ser corrigida por meio de declaração de substituição a apresentar no prazo de um ano a contar do termo do prazo legal. " No caso, atendendo a que o termo do prazo legal para a entrega da DR Mod 22 de 2011 ocorreu a 31-05-2012, a declaração de substituição teria de ser apresentada até 31-05-2013, para que a mesma produzisse efeitos, no sentido de ser gerada a respetiva liquidação, sem qualquer procedimento/diligência adicionais por parte do contribuinte. Pelo que se constata que a declaração de substituição foi submetida fora do prazo legal estabelecido no Código do IRC. Assim, para que a DR de substituição produzisse efeitos, teria o contribuinte de apresentar reclamação graciosa nos termos do artigo 70.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), relativamente à liquidação gerada pela entrega da primeira DR, solicitando a correção desta declaração de acordo com os valores inscritos na DR de substituição e de lhe ser dada razão no âmbito deste procedimento administrativo. Ora, não o tendo mencionado na exposição em análise, presume-se que o contribuinte não efetuou o adequado procedimento, e, ao não ter apresentado reclamação graciosa, a referida DR Mod 22 relativa ao período de 2011 permaneceu não liquidável até à data presente, tendo caducado o prazo legal para o contribuinte o poder fazer. - cfr. p.a. juntos aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido. Em 21/01/2021 pela Chefe de Divisão do Serviço de Finanças de Lisboa foi proferida a seguinte informação: FUNDO DE ... QUATRO - NIF ...85 Relativamente ao pedido de informação apresentado pelo sujeito passivo supra identificado informa-se: Consultada a base de dados, verifica-se que a Declaração de Rendimentos (DR) Mod 22 de substituição relativa ao período de 2011 foi submetida a 06-06-2013, tendo a mesma permanecido no estado de "não liquidável". Nesta matéria, dispõe o n.º 2 do artigo 122. º do Código do IRC (redação vigente à data dos factos): "A autoliquidação de que tenha resultado imposto superior ao devido ou prejuízo fiscal inferior ao efectivo pode ser corrigida por meio de declaração de substituição a apresentar no prazo de um ano a contar do termo do prazo legal. " No caso, atendendo a que o termo do prazo legal para a entrega da DR Mod 22 de 2011 ocorreu a 31-05-2012, a declaração de substituição teria de ser apresentada até 31-05-2013, para que a mesma produzisse efeitos, no sentido de ser gerada a respetiva liquidação, sem qualquer procedimento/diligência adicionais por parte do contribuinte. Pelo que se constata que a declaração de substituição foi submetida fora do prazo legal estabelecido no Código do I RC. Assim, para que a DR de substituição produzisse efeitos, teria o contribuinte de apresentar reclamação graciosa nos termos do artigo 70.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), relativamente à liquidação gerada pela entrega da primeira DR, solicitando a correção desta declaração de acordo com os valores inscritos na DR de substituição e de lhe ser dada razão no âmbito deste procedimento administrativo. Ora, não o tendo mencionado na exposição em análise, presume-se que o contribuinte não efetuou o adequado procedimento, e, ao não ter apresentado reclamação graciosa, a referida DR Mod 22 relativa ao período de 2011 permaneceu não liquidável até à data presente, tendo caducado o prazo legal para o contribuinte o poder fazer. - cfr. p.a. juntos aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido. Em 25/03/2021, a Impugnante ... 2 dirigiu requerimento ao Serviço de Finanças designadamente com o seguinte teor: Na sequência da informação transmitida pelo Serviço que V. Exa. superiormente dirige, o Requerente constatou que, efetivamente, a declaração Modelo 22 de IRC de substituição relativa ao período de 2011, entregue em 06.06.2013 ("declaração de substituição"), foi submetida seis dias após o termo do prazo de um ano previsto no artigo 122.º, n.º 2, do CIRC Como é do V. conhecimento, estava em causa apenas um erro na declaração origina Modelo 22, entregue em 29.05.2012, uma vez que, por lapso, não haviam sido incluídos os prejuízos fiscais dedutíveis Não obstante ter sido ultrapassado o prazo de um ano previsto no n.º 2 do artigo 122.º do CIRC, a verdade é que a declaração de substituição foi efetivamente entregue e deve ser, por isso mesmo, objeto de decisão por parte da AT, tal como dispõe o artigo 56.º, n.º 1, da LGT (que consagra o princípio da decisão). Acresce referir que a declaração de substituição foi entregue dentro do prazo de quatro anos previsto para a revisão oficiosa dos atos tributários (compreendendo os atos de autoliquidação). (…) Nestes termos, solicita-se respeitosamente a V. Exa. que, ao abrigo do artigo 56.º, n.º 1, da LGT, profira decisão sobre a declaração de substituição entregue em 06.06.2013, considerando que a mesma foi entregue dentro do prazo de quatro anos previsto para a revisão oficiosa, nos termos do artigo 78.º, n.º 1 e no então n.º 2, da LGT, visando a correção de um erro na autoliquidação de IRC de 2011 do qual resultou imposto pago em excesso. - cfr. p.a. juntos aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido. Em 25/03/2021 a Impugnante ... 3 dirigiu requerimento ao Chefe do Serviço de Finanças designadamente com o seguinte teor: 1. Na sequência da informação transmitida pelo Serviço que V. Exa. superiormente dirige, o Requerente constatou que, efetivamente, a declaração Modelo 22 de IRC de substituição relativa ao período de 2011, entregue em 06.06,2013 ("declaração de substituição"), foi submetida seis dias após o termo do prazo de um ano previsto no artigo 122.º, n.º 2, do CIRC. (…) Nestes termos, solicita-se respeitosamente a V. Exa. que, ao abrigo do artigo 56.º, n.º 1, da LGT, profira decisão sobre a declaração de substituição entregue em 06.06.2013, considerando que a mesma foi entregue dentro do prazo de quatro anos previsto para a revisão oficiosa, nos termos do artigo 78,º, n.º 1 e no então n.º 2, da LGT, visando a correção de um erro na autoliquidação de IRC de 2011 do qual resultou imposto pago em excesso. - cfr. p.a. juntos aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido. Em 25/03/2021, a Impugnante ... 4 dirigiu requerimento ao Serviço de Finanças designadamente com o seguinte teor: (…) 1 Na sequência da informação transmitida pelo Serviço que V. Exa. superiormente dirige, o Requerente constatou que, efetivamente, a declaração Modelo 22 de IRC de substituição relativa ao período de 2011, entregue em 06.06.2013 ("declaração de substituição"), foi submetida seis dias após o termo do prazo de um ano previsto no artigo 122.º, n.º 2, do CIRC. (…) Nestes termos, solicita-se respeitosamente a V. Exa. que, ao abrigo do artigo 56.º, n.º 1, da LGT, profira decisão sobre a declaração de substituição entregue em 06.06.2013, considerando que a mesma foi entregue dentro do prazo de quatro anos previsto para a revisão oficiosa, nos termos do artigo 78.º, n.º 1 e no então n.º 2, da LGT, visando a correção de um erro na autoliquidação de IRC de 2011 do qual resultou imposto pago em excesso. - cfr. p.a. juntos aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido. Por ofício de 07/07/2021, foi o ... 2 notificado do seguinte: Fica por este meio notificado, da seguinte Informação: Em complemento à Informação remetida em 18-02-2021 em resposta à Petição apresentada pelo contribuinte, esclarece-se: A Modelo 22 de substituição relativa ao período de 2011 foi de facto entregue para lá do prazo de 1 ano previsto no nº 2 do artigo 122º do Código de IRC (CIRC), e foi marcada como "Não Liquidável" por ser extemporânea. Os contribuintes não podem entregar declarações modelo 22 a todo o tempo. O CIRC prevê prazos especiais para a entrega de declarações de substituição. O artigo 122º constitui norma especial relativamente ao previsto no artigo 59º do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT). A declaração em causa, por ser extemporânea não produziu os efeitos pretendidos. Por ser extemporânea também não poderia ser convolada em Reclamação Graciosa ou Revisão Oficiosa. Através da primeira declaração a Autoridade Tributária (AT) não vislumbrou qualquer erro imputável aos Serviços susceptível de Revisão Oficiosa por sua iniciativa, razão pela qual o erro invocado pelo contribuinte na declaração de substituição nunca poderia ser corrigido oficiosamente pela AT. Consequentemente, a AT não tem de apreciar o teor da declaração de substituição extemporânea. Só se esta fosse tempestiva é que a AT poderia analisar e proceder à revisão da autoliquidação nos termos do artigo 78º da Lei Geral Tributária, na redacção à data dos factos. - cfr. p.a. juntos aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido. Por ofício de 07/07/2021, foi o ... 3 notificado do seguinte: Fica por este meio notificado, da seguinte Informação: Em complemento à Informação remetida em 18-02-2021 em resposta à Petição apresentada pelo contribuinte, esclarece-se: A Modelo 22 de substituição relativa ao período de 2011 foi de facto entregue para lá do prazo de 1 ano previsto no nº 2 do artigo 122º do Código de IRC (CIRC), e foi marcada como "Não Liquidável" por ser extemporânea. Os contribuintes não podem entregar declarações modelo 22 a todo o tempo. O CIRC prevê prazos especiais para a entrega de declarações de substituição. O artigo 122º constitui norma especial relativamente ao previsto no artigo 59º do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT). A declaração em causa, por ser extemporânea não produziu os efeitos pretendidos. Por ser extemporânea também não poderia ser convolada em Reclamação Graciosa ou Revisão Oficiosa. Através da primeira declaração a Autoridade Tributária (AT) não vislumbrou qualquer erro imputável aos Serviços susceptível de Revisão Oficiosa por sua iniciativa, razão pela qual o erro invocado pelo contribuinte na declaração de substituição nunca poderia ser corrigido oficiosamente pela AT. Consequentemente, a AT não tem de apreciar o teor da declaração de substituição extemporânea. Só se esta fosse tempestiva é que a AT poderia analisar e proceder à revisão da autoliquidação nos termos do artigo 78º da Lei Geral Tributária, na redacção à data dos factos. - cfr. p.a. juntos aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido. Por ofício de 07/07/2021, foi o ... 4 notificado do seguinte: Fica por este meio notificado, da seguinte Informação: Em complemento à Informação remetida em 18-02-2021 em resposta à Petição apresentada pelo contribuinte, esclarece-se: A Modelo 22 de substituição relativa ao período de 2011 foi de facto entregue para lá do prazo de 1 ano previsto no nº 2 do artigo 122º do Código de IRC (CIRC), e foi marcada como "Não Liquidável" por ser extemporânea. Os contribuintes não podem entregar declarações modelo 22 a todo o tempo. O CIRC prevê prazos especiais para a entrega de declarações de substituição. O artigo 122º constitui norma especial relativamente ao previsto no artigo 59º do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT). A declaração em causa, por ser extemporânea não produziu os efeitos pretendidos. Por ser extemporânea também não poderia ser convolada em Reclamação Graciosa ou Revisão Oficiosa. Através da primeira declaração a Autoridade Tributária (AT) não vislumbrou qualquer erro imputável aos Serviços susceptível de Revisão Oficiosa por sua iniciativa, razão pela qual o erro invocado pelo contribuinte na declaração de substituição nunca poderia ser corrigido oficiosamente pela AT. Consequentemente, a AT não tem de apreciar o teor da declaração de substituição extemporânea. Só se esta fosse tempestiva é que a AT poderia analisar e proceder à revisão da autoliquidação nos termos do artigo 78º da Lei Geral Tributária, na redacção à data dos factos. - cfr. p.a. juntos aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido. Factos não provados Inexistem demais factos a dar como não provados com relevância para a decisão da causa.» Fundamentação de direito A questão que se coloca no presente recurso é saber se a sentença recorrida errou o julgamento ao decidir que a AT não tem o dever de convolar a declaração de substituição (Modelo 22) relativa ao período de 2011, apresentada extemporaneamente, em reclamação graciosa ou em pedido de revisão oficiosa. Os ora Recorrentes instauraram no Tribunal Tributário de Lisboa ação administrativa especial contra os despachos proferidos em 07/07/2021 pelo Chefe de Finanças Adjunto do Serviço de Finanças de Lisboa 2, por delegação de competências, que determinaram o arquivamento das declarações Modelo 22 de substituição apresentadas para correção de erros nas autoliquidações de IRC relativas ao período de tributação de 2011, constantes das declarações de rendimentos Modelo 22 n.º 3247C4193-5 (... 2), n.º 3247-C4221-4 (... 3) e n.º 3247C4239-20 (... 4). Alegaram que omitiram inicialmente a dedução de prejuízos fiscais elegíveis, resultando num pagamento excessivo de imposto. Por sua vez, a AT considerou que as referidas declarações corretivas deram entrada fora do prazo legal estipulado e permaneceram num estado “não liquidável”. O Tribunal recorrido confirmou que as declarações Modelo 22 de substituição foram apresentadas fora do prazo legal de um ano estabelecido no artigo 122.º, n.º 2 do Código do IRC, entendeu que o artigo 122.º do Código do IRC constitui norma especial face às regras do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), e que, por isso, a AT não tinha a obrigação de convolar a declaração de substituição extemporânea em reclamação graciosa e que, não tendo sido apresentada tempestivamente uma reclamação graciosa ou um pedido formal de revisão oficiosa - nos termos do artigo 78.º da Lei Geral Tributária (LGT) - a AT não estava também vinculada nem obrigada a substituir-se ao contribuinte para efetuar tal revisão por iniciativa própria. Os Recorrentes não se conformam com o decidido, imputam à sentença erro de direito, alegam que o tribunal a quo fundamentou erradamente a rejeição da convolação em reclamação graciosa com base no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 13/01/2016, cuja jurisprudência, sustentam, assentava na redação antiga do artigo 59.º, n.º 5, do CPPT, a qual exigia “divergências na qualificação de atos/factos”. Defendem que tendo a decisão da AT sido proferida em 2021, aplica-se a nova redação (introduzida pela Lei n.º 42/2016), que é mais ampla e impõe de forma genérica a convolação de qualquer declaração de substituição entregue no prazo legal de reclamação graciosa (dois anos). Acrescentam que mesmo que assim não se entendesse, então deve a AT convolar as declarações de substituição em pedidos de revisão, ao abrigo do n.ºs 1 e 2 do artigo 78.º do CPPT, que estava em vigor à data dos factos. Sublinham que à data dos factos, o artigo 78.º, n.º 2 da LGT qualificava expressamente o erro na autoliquidação como erro imputável aos serviços, criando um verdadeiro poder-dever da AT para rever a liquidação e repor a legalidade. Rejeitam a tese do tribunal a quo de que a AT estaria “vinculada ao princípio do pedido”. Afirmam que o pedido fundamental sempre foi a correção do erro material na autoliquidação (dedução dos prejuízos fiscais para apurar o imposto efetivo), e que o artigo 52.º do CPPT obriga a AT a aproveitar as peças úteis e convolar oficiosamente o procedimento na forma adequada. Concluem que a recusa da AT e do tribunal em apreciar as declarações por um atraso meramente formal de seis dias sacrifica a verdade material e viola o princípio da tributação pelo lucro real e da capacidade contributiva (artigo 104.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa). A AT nas suas contra-alegações defende, em síntese, que não existe qualquer omissão legislativa no artigo 122.º do Código do IRC que imponha uma integração analógica ou remissão para o artigo 59.º, n.º 5 do CPPT, e que, independentemente das modificações introduzidas em dezembro de 2026 no artigo 59.º do CPPT, manteve-se sempre a datalimite prevista na norma, ou seja, a apresentação da declaração de substituição no prazo legal para a reclamação graciosa. Refere, ainda, que a declaração de substituição não é um meio procedimental, mas uma obrigação declarativa e que não pode ser convolado na forma de procedimento adequado um procedimento errado que nunca existiu. E que os Recorrentes poderiam sempre, de forma autónoma, deduzir o pedido de revisão oficiosa do ato tributário, mais acrescentando não estarem verificados os pressupostos daquele pedido na medida em que o alegado excesso de tributação não se deve a qualquer erro imputável aos serviços da Recorrida, por o erro ter sido dos Recorrentes como confessaram e reafirmaram, não se verificando o ficcionado erro imputável aos serviços nos termos do n.º 2 do artigo 78.º da LGT, aplicável à data dos factos. O Ministério Público junto do Supremo Tribunal Administrativo pronunciou-se pela manutenção do decidido pelo Tribunal recorrido. Vejamos as disposições legais aplicáveis ao caso sub judice. O artigo 122.º do Código do IRC, com a epígrafe “Declaração de substituição”, estabelece nos seus números 1 e 2: Quando tenha sido liquidado imposto inferior ao devido ou declarado prejuízo fiscal superior ao efectivo, pode ser apresentada declaração de substituição, ainda que fora do prazo legalmente estabelecido, e efectuado o pagamento do imposto em falta. A autoliquidação de que tenha resultado imposto superior ao devido ou prejuízo fiscal inferior ao efectivo pode ser corrigida por meio de declaração de substituição a apresentar no prazo de um ano a contar do termo do prazo legal. (sublinhado nosso) O n.º 2 do artigo 122.º do Código do IRC estabelece o prazo de um ano a contar do termo do prazo legal de entrega para corrigir uma autoliquidação de IRC da qual tenha resultado um imposto superior ao devido ou um prejuízo fiscal inferior ao efetivo. Este prazo de um ano conta-se a partir da data limite fixada para a entrega da declaração periódica de rendimentos (Modelo 22). Os Recorrentes reconhecem a natureza especial deste prazo para apresentação da declaração de substituição relativamente àquele que está previsto o artigo 59.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), que dispõe: O procedimento de liquidação instaura-se com as declarações dos contribuintes ou, na falta ou vício destas, com base em todos os elementos de que disponha ou venha a obter a entidade competente. (…) Em caso de erro de facto ou de direito nas declarações dos contribuintes, estas podem ser substituídas: Seja qual for a situação da declaração a substituir, se ainda decorrer o prazo legal da respectiva entrega; Sem prejuízo da responsabilidade contra-ordenacional que ao caso couber, quando desta declaração resultar imposto superior ou reembolso inferior ao anteriormente apurado, nos seguintes prazos: Nos 30 dias seguintes ao termo do prazo legal, seja qual for a situação da declaração a substituir; Até ao termo do prazo legal de reclamação graciosa ou impugnação judicial do acto de liquidação, para a correcção de erros ou omissões imputáveis aos sujeitos passivos de que resulte imposto de montante inferior ao liquidado com base na declaração apresentada; Até 60 dias antes do termo do prazo de caducidade, para a correcção de erros imputáveis aos sujeitos passivos de que resulte imposto superior ao anteriormente liquidado. (…) A declaração de substituição entregue no prazo legal para a reclamação graciosa, quando a administração tributária não proceder à sua liquidação, é convolada em reclamação graciosa, de tal se notificando o sujeito passivo. (Redação dada pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro) Da apresentação das declarações de substituição não pode resultar a ampliação dos prazos de reclamação graciosa, impugnação judicial ou revisão do acto tributário, que seriam aplicáveis caso não tivessem sido apresentadas. Sempre que a entidade competente tome conhecimento de factos tributários não declarados pelo sujeito passivo e do suporte probatório necessário, o procedimento de liquidação é instaurado oficiosamente pelos competentes serviços. (sublinhado nosso) O n.º 3, alínea b), subalínea II do artigo 59.º do CPPT faz corresponder o prazo para a apresentação da declaração de substituição ao prazo para apresentação da reclamação graciosa, que no caso de se tratar de uma autoliquidação, é de dois anos (artigo 131.º, n.º 1, do CPPT). O prazo de um ano para apresentar a declaração de substituição de IRC previsto no artigo 122.º do Código do IRC é um prazo especial relativamente ao prazo previsto no n.º 3, alínea b), subalínea II do artigo 59.º do CPPT, de dois anos, por aplicação do artigo 131.º do CPPT, como é referido na sentença recorrida e o Recorrente expressamente aceita. O que significa que o prazo de um ano prevalece sobre a regra geral. Mas, como bem referem os Recorrentes, o que está a ser discutido no recurso não é saber se o prazo é de dois anos ou de um ano para apresentar a declaração de substituição. Os Recorrentes reconhecem que o prazo é de um ano, assim como reconhecem que apresentaram a declaração de substituição seis dias depois desse prazo ter terminado. A questão que os Recorrentes colocam é saber se nesse enquadramento tem aplicação o disposto no n.º 5 do artigo 59.º do CPPT, se a declaração de substituição deve ser convolada pela AT em reclamação graciosa. Como vimos, nos termos desta norma, na redação dada pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, “A declaração de substituição entregue no prazo legal para a reclamação graciosa, quando a administração tributária não proceder à sua liquidação, é convolada em reclamação graciosa, de tal se notificando o sujeito passivo.” Na redação anterior à alteração referida o n.º 5 dispunha “5 - Nos casos em que os erros ou omissões a corrigir decorram de divergência entre o contribuinte e o serviço na qualificação de actos, factos ou documentos invocados, em declaração de substituição apresentada no prazo legal para a reclamação graciosa, com relevância para a liquidação do imposto ou de fundada dúvida sobre a existência dos referidos actos, factos ou documentos, o chefe de finanças deve convolar a declaração de substituição em reclamação graciosa da liquidação, notificando da decisão o sujeito passivo” (sublinhado nosso) Como resulta dos sublinhados (nossos) nas duas redações da norma que transcrevemos, em comum, uma e outra, têm como pressuposto da convolação da declaração de substituição em reclamação graciosa da liquidação, a declaração de substituição ter sido apresentada “no prazo legal para a reclamação graciosa”. Assim, independentemente de ser uma ou outra a redação aplicável ao caso (os Recorrentes discutem o tema nas conclusões “G” a “K”), e como defende a Recorrida, para que a convolação se impusesse à AT seria sempre necessário que a declaração de substituição tivesse sido apresentada dentro do prazo de reclamação graciosa, que, como já referimos, no caso era de um ano (artigo 122.º, n.º 2 do Código do IRC), prazo que não foi respeitado, uma vez que foi apresentada seis dias depois após esse prazo legal, como reconhecido pelos Recorrentes. O que nos leva a concluir que, ainda que se entendesse com os Recorrentes, em prejuízo da tese da AT, que o n.º 5 do artigo 59.º do Código do IRC tem aplicação nos casos previstos no artigo 122.º do Código do IRC, uma vez que o Recorrente não apresentou a declaração de substituição no prazo legal, a norma não serve de suporte legal à pretensão do Recorrente de ver a declaração de substituição intempestivamente apresentada, ser convolada em reclamação graciosa. E que a apresentação da declaração de substituição no prazo legal é um pressuposto para a convolação foi afirmado no acórdão deste Tribunal citado na sentença recorrida, o acórdão de 13/01/2016, proferido no processo 0159/14 (consultável em www.dgsi.pt), que nessa parte é indiscutivelmente transponível para o presente recurso, uma vez que, como referimos, aquele pressuposto temporal manteve-se inalterado. De notar que o n.º 5 do artigo 59.º do CPPT visa obstar a que o silêncio da AT perante a declaração de substituição elimine a possibilidade de o contribuinte reclamar graciosamente, porque entretanto o prazo se esgotou, salientando-se que tal pode acontecer uma vez que a subalínea II da alínea b) do n.º 3 do artigo 59.º faz coincidir o prazo da apresentação da declaração de substituição com o prazo da reclamação graciosa. Ora, no caso da declaração de substituição prevista no artigo 122.º, n.º 2 do Código do IRC tal coincidência não acontece, uma vez, que a reclamação graciosa pode ser apresentada no prazo de dois anos, pelo que esgotado o prazo de um ano para a apresentação da declaração de substituição ainda resta um ano para o recurso aos meios graciosos de impugnação. Ou seja, o decurso do prazo do artigo 122.º do Código do IRC apenas extingue a faculdade de emitir uma declaração de substituição direta, mantendo intocado o direito de reclamar graciosamente dentro desse prazo alargado de dois anos. Defendem os Recorrentes que não havendo lugar à convolação da declaração de substituição extemporânea em reclamação graciosa, sempre haveria lugar à convolação em pedido de revisão oficiosa previsto no artigo 78.º da LGT, uma vez que estaria dentro do prazo de quatro anos, convocando o disposto no artigo 52.º da LGT, que estabelece, com a epígrafe “Erro na forma de procedimento”, que “Se, em caso de erro na forma de procedimento, puderem ser aproveitadas as peças úteis ao apuramento dos factos, será o procedimento oficiosamente convolado na forma adequada”. A declaração de substituição foi apresentada no prazo de quatro anos previsto no artigo 78.º da LGT. Mas, como defende a AT, o artigo 52.º da LGT não determina a convolação pretendida. Que assim é resulta, desde logo, do elemento literal, pois quando na norma se fala em “erro na forma do procedimento”, o legislador remete-nos para os meios administrativos ou contenciosos de reação que o contribuinte utiliza para contestar a legalidade ou a exigibilidade de uma dívida fiscal, o que não é o caso da declaração de substituição, que se situa no âmbito da obrigação declarativa, e que só seria equiparada à reclamação graciosa se fosse tempestiva nos termos do n.º 5 do artigo 59.º do CPPT. E, se a convolação da declaração de substituição em reclamação graciosa resultasse do artigo 52.º do CPPT, sempre seria inútil a norma do n.º 5 do artigo 59.º do CPPT, pois estaria a repetir o que já resultava do regra geral do artigo 52.º. Por outro lado, a ratio da lei deste último normativo, a de manter os direitos de defesa do contribuinte no caso ausência de uma liquidação adicional corretiva, em face do esgotamento do prazo de reclamação graciosa, não se aplica ao pedido de revisão previsto no artigo 78.º da LGT cujo prazo é bastante alargado relativamente àquele, pelo que o contribuinte pode sempre de modo próprio, e independentemente da reclamação graciosa, apresentar o pedido de revisão, sendo-lhe imputável a eventual não tributação pelo lucro real (artigo 104.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa), se se absteve de o fazer. Em conclusão: A autoliquidação de IRC de que tenha resultado imposto superior ao devido ou prejuízo inferior ao efetivo pode ser corrigida por meio de declaração de substituição a apresentar no prazo de um ano a contar do termo do prazo legal (artigo 122.º, n.º 2, do Código do IRC). Sendo certo que no artigo 59.º, n.º 3, alínea b), II), o CPPT permite a substituição da declaração até ao termo do prazo legal de reclamação graciosa ou impugnação judicial do ato de liquidação e que, nos termos do n.º 1, do artigo 131.º do mesmo Código, o prazo para aquela, no caso de autoliquidação, é de 2 anos após a apresentação da declaração, a norma do Código do IRC citada em I deve ter-se por especial relativamente ao artigo 59.º do CPPT e, por isso, prevalecer sobre ela quando esteja em causa a substituição de declaração de IRC. Apresentada declaração substituição para além do termo do prazo legal, não tem a AT de a convolar em reclamação graciosa ou em pedido de revisão oficiosa do ato tributário. Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção Tributária do Supremo Tribunal Administrativo em julgar improcedente o recurso. Custas pelos Recorrentes, com dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça (artigo 6.º, n.º 7 do RCP). Lisboa, 04 de novembro de 2026. - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro (relatora) - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Pedro Nuno Pinto Vergueiro.