9931135 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9931135
Acórdão
Descritores: Reclamação do questionário, Prazo, Acção de divórcio, Cônjuge principal culpado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00027114
Nr Documento: RP199910219931135
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/681db6d907de4b408025686b00673738CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931135.46
Sumário
As reclamações contra a selecção da matéria de facto podem ser apresentadas até ao início da audiência final. Em acção de divórcio, a declaração de cônjuge como principal culpado resulta do padrão de valores geralmente aceites na comunidade nacional, na época em que a questão é apreciada.