038461 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 038461
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo, Acto punitivo, Processo disciplinar, Arguição de vícios, Princípio da imparcialidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054313
Nr Documento: SA119980303038461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/be871dfa184d2c6a802569ed00408fe5
Sumário
Não é de conhecer de um alegado vício de violação do princípio de imparcialidade, na análise da prova em processo disciplinar, enquanto afirmado em termos conclusivos e genéricos.
