0063902 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0063902
ACORDAO
Descritores: Oposição à aquisição de nacionalidade, Macau
Decisão: Improcedente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Oposição à aquisição de nacionalidade
Nr Convencional: JTRL00023989
Nr Documento: RL199901130063902
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/12ba298c21646324802569700039f5fc
Sumário
A ligação efectiva à comunidade nacional para aquisição da nacionalidade Portuguesa por efeito da vontade pode existir em relação a uma comunidade Portuguesa residente em país estrangeiro como é o caso de Macau.
