011197 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 011197
ACORDAO
Descritores: Notificação do acto administrativo, Requerimento, Indeferimento tacito, Prazo de recurso contencioso
Recorrente: Coop de Produção Agricola 25 de Abril de Mouchão
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA.
Nr Convencional: JSTA00011077
Nr Documento: SA119781123011197
Data de Entrada: 26/12/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e29055704bafa17a802568fc0036de28
Sumário
A falta de despacho sobre o pedido de notificação do acto administrativo, para efeitos de recurso contencioso, não da lugar a formação de acto tacito de indeferimento, susceptivel de recurso, mas apenas a aplicação do regime dos artigos 836, paragrafo 2, e 839, paragrafo 4, do Codigo Administrativo.
