005568 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005568
ACORDAO
Descritores: Funcionario contratado, Transferencia, Conveniencia de serviço, Violação dos prazos contratuais
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025908
Nr Documento: SA119591120005568
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a4fce2eb90a13bf6802568fc003798e6
Sumário
O despacho que ordena a transferencia por conveniencia de serviço de um funcionario contratado para exercer funções em determinado lugar viola o contrato existente.
