017778 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A não invocação do uso de delegação de poderes pelo delegado degrada-se em formalidade não essencial quando o interessado impugna contenciosamente o acto, não obstante essa falta. II - Carece de fundamentação o despacho ministerial de indeferimento de recurso hierarquico interposto do acto de homologação da classificação de serviço que concordou com informação em que, depois de se apontarem diversas irregularidades do processo de notação respectivo, se afirma simplesmente que, apesar de tais irregularidades, não e de dar provimento ao recurso.