007082 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007082
ACORDAO
Descritores: Reforma de sentença, Custas, Isenção, Camara municipal
Recorrente: Vaz , Adelino
Recorridos: Cm de Valença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00020635
Nr Documento: SA119660318007082
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/55e2c2f80c299ba3802568fc0037ba49
Sumário
As camaras municipais estão isentas de custas, pelo que deve ser reformado o acordão que condenou a camara municipal de Valença em custas, por improcedencia de questão previa que suscitara.*
