065923 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 065923
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Indemnização, Pedido, Caso julgado, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005052
Nr Documento: SJ197511070659232
Referência Publicação: BMJ N251 ANO1975 PAG89
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0d295caa2a3ff528802568fc00398e32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1975:065923.C5
Sumário
Numa acção proposta em 1971 em que o autor alegava ser dono e legitimo possuidor de uma construção urbana destinada a garagem que compreendia tambem varios maquinismos imobilizados que adquirira por escritura publica, e em que era tambem pedido aos reus o pagamento de indemnização pela ocupação que vinham fazendo das coisas reivindicadas, o pedido de indemnização estava subordinado directamente a qualidade de dono e proprietario da coisa. Não se provando esta qualidade, tal pedido não podia de forma alguma proceder. Em acção posterior intentada por outro autor contra os mesmos reus pedindo o reconhecimento do direito de propriedade da garagem com terreno de logradouro e cultivo, e consequente entrega, bem como indemnização por ocupação abusiva do imovel e terreno, e tendo-lhe sido reconhecida nesta acção por decisão transitada a qualidade de dono do terreno e construção, ja pode conhecer-se do pedido acessorio de indemnização. Na primeira acção nem sequer se formou caso julgado quanto ao pedido de indemnização, o qual dependia unicamente e subordinadamente da qualidade de dono da coisa, que não se verificava. A decisão anterior que negou ao autor o direito de ser indemnizado pelo ora reu, por não ser ao tempo o proprietario da garagem, não faz, assim, caso julgado em relação ao pedido agora formulado, porque o autor na segunda acção tem presentemente aquela qualidade de proprietario. O que quer dizer que a qualidade juridica em que o ora autor intervem e diferente daquela em que o autor da precedente acção ai interveio, ou, pelo menos, naquela qualidade que nela lhe foi reconhecida - não proprietario, ao tempo, da garagem. Não se verifica, portanto, a excepção de caso julgado porque as partes não são as mesmas do ponto de vista da sua qualidade juridica e ainda porque havia uma inteira subordinação do pedido de indemnização a qualidade de proprietario da garagem.