0069755 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Oliveira
Processo: 0069755
ACORDAO
Descritores: Renovação de prova, Reenvio do processo, Contradição insanável da fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011952
Nr Documento: RL199403220069755
Juízes: Oliveira Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/283deca0c31c71de802568030001c51d
Sumário
I - Havendo contradição insanável da fundamentação, resultante do teor da sentença, há necessidade de proceder à renovação da prova. II - Só é de proceder à renovação da prova, na segunda instância, se tal renovação for susceptível de evitar o recurso do processo para novo julgamento.
