031610 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 031610
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Apensação
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040846
Nr Documento: SA119940524031610
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e190d2a3325ac28c802568fc003909a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031610.A1
Sumário
Se em dois recursos contenciosos fôr impugnado o mesmo despacho, com invocação dos mesmos vícios e violação das mesmas disposições legais e inexistir qualquer razão especial que torne inconveniente a sua apensação, justifica-se a apensação do mais recente ao mais antigo.*