003798 - Supremo Tribunal Administrativo

A subida do agravo interposto do despacho que decidiu materia que interessa ao merecimento da causa traz a apreciação do tribunal superior os agravos interpostos de despachos anteriores. E de revogar a decisão que resolve conhecer no despacho saneador de parte do pedido desde que se verifique ser a questão de direito e de facto e o processo não oferecer os elementos necessarios a uma decisão antecipada.