001712 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Marcolino de Jesus
Processo: 001712
Acórdão
Descritores: Teoria de impressão do destinatário, Procuração, Mandato no interesse comum
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026494
Nr Documento: RL199905130017122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/11ffd1ca70bf9fe980256847004244daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:001712.9D
Sumário
I - A ordem jurídica portuguesa acolheu a teoria da impressão do destinatário na interpretação da declaração negocial (artigo 236 do Código Civil). II - Tendo a filha, na sequência de acordo celebrado com a mãe, passado a esta procuração irrevogável transferindo, na pendência de acção, "todos os poderes necessários", o mandato abrange todos os actos necessários à sua execução (nº2 artigo 1159 CCIV). III - "Actos necessários" na acção em que houve acordo da mandatária (mãe) e do Réu é a outorga de poderes necessários para transigir ou desistir do pedido. IV - Assim, é de interpretar as expressões "todos os poderes necessários para a representar em quaisquer acções judiciais...", devendo substabelecer em advogado os "poderes forenses necessários", tendo essa procuração sido passada no interesse da mandatária , como contemplando, essa procuração, também os poderes de transigir e desistir.