001712 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A ordem jurídica portuguesa acolheu a teoria da impressão do destinatário na interpretação da declaração negocial (artigo 236 do Código Civil). II - Tendo a filha, na sequência de acordo celebrado com a mãe, passado a esta procuração irrevogável transferindo, na pendência de acção, "todos os poderes necessários", o mandato abrange todos os actos necessários à sua execução (nº2 artigo 1159 CCIV). III - "Actos necessários" na acção em que houve acordo da mandatária (mãe) e do Réu é a outorga de poderes necessários para transigir ou desistir do pedido. IV - Assim, é de interpretar as expressões "todos os poderes necessários para a representar em quaisquer acções judiciais...", devendo substabelecer em advogado os "poderes forenses necessários", tendo essa procuração sido passada no interesse da mandatária , como contemplando, essa procuração, também os poderes de transigir e desistir.

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