9920485 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Armindo Costa
Processo: 9920485
Acórdão
Descritores: Registo predial, Titularidade, Presunção de propriedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026175
Nr Documento: RP199906159920485
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7bffc8c02e11eb6e8025686b00672bd0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920485.12
Sumário
O registo de prédio na Conservatória do Registo Predial faz presumir que o direito sobre o mesmo existe e pertence aos titulares nos precisos termos aí definidos. A presunção emergente do registo não se aplica aos elementos de identificação do prédio, como a área e confrontações.