Quando foi proferido o acórdão 071487?

O acórdão foi proferido em 05 de junho de 1984.

Acórdão STJ — Acção de preferencia, Deposito do preço

I- Na acção de preferencia o preço tem de ser depositado nos oito dias subsequentes a data do deposito que ordena a citação do reu.

II- Este prazo e de caducidade e por isso não e apurado nos termos da lei do Processo Civil - artigo 114 do Codigo do Processo Civil.

III- O despacho de citação deve ser notificado ao autor em conformidade com o n. 2 do artigo 229 do Codigo de Processo Civil.

IV- Os recursos não visam obter decisões sobre materia nova mas sim modificar as decisões recorridas.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.