003487 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 003487
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso contencioso, Destinatario do acto, Legitimidade activa, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Soc Lisbonense de Metalização Lda
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1984/09/03.
Nr Convencional: JSTA00020326
Nr Documento: SA219880316003487
Data de Entrada: 16/10/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f66ecdf2e437291c802568fc0037580f
Sumário
E parte ilegitima para o recurso interposto de pretenso acto administrativo quem interpõe recurso de acto de membro do Governo que não se lhe destinava.
