Quem foi o relator do acórdão 003487?

O relator foi Julio Tormenta, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 003487?

O acórdão foi proferido em 16 de março de 1988.

003487 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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003487 - STA

003487

Supremo Tribunal Administrativo•16 de março de 1988

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

003487DGSI

Data

16/03/1988

Relator

Julio Tormenta

Votação

Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Soc Lisbonense de Metalização Lda

Recorridos

Se do Orçamento

Descritores

Acto administrativo definitivo e executorio Recurso contencioso Destinatario do acto Legitimidade activa Isenção de direitos aduaneiros

Objeto

DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1984/09/03.

Nr Convencional

JSTA00020326

Nr Documento

SA219880316003487

Data de Entrada

16/10/1985

Áreas Temáticas

DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO.

Nível Privacidade

Sumário

E parte ilegitima para o recurso interposto de pretenso acto administrativo quem interpõe recurso de acto de membro do Governo que não se lhe destinava.

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART266 N2.
CCIV66 ART9.
L 40/81 DE 1981/02/31.
DL 133/83 DE 1983/03/18 ART2 ART6.
DL 194/80 DE 1980/06/19 ART44.

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