003487 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 003487
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso contencioso, Destinatario do acto, Legitimidade activa, Isenção de direitos aduaneiros
Sumário
E parte ilegitima para o recurso interposto de pretenso acto administrativo quem interpõe recurso de acto de membro do Governo que não se lhe destinava.
