0038662 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Uma vez satisfeito o direito do credor, por cumprimento, dação em cumprimento, novação, consignação em depósito ou compensação, produz-se a extinção, relativamente a ele, das obrigações de todos os devedores; II - Tendo o autor pedido juros à taxa de 6%, não podia o Sr. Juiz condenar os réus a pagar mais juros do que os correspondentes a essa taxa. Tendo-o feito é nula, nessa parte, a sentença - artigos 661, n. 1 e 668, n. 1, alínea e), ambos do Código de Processo Civil.