003374 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 003374
ACORDAO
Descritores: Impugnação judicial, Contencioso de anulação, Acto tributario, Recurso contencioso
Recorrente: Betex Produtos de Betão para Construção Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00005686
Nr Documento: SA219860416003374
Data de Entrada: 14/06/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/180f804e6f3bff98802568fc00384b78
Sumário
A impugnação judicial tendo por objecto a anulação de um acto tributario e de reputar como um verdadeiro recurso contencioso de anulação.
