0309280 - Tribunal da Relação do Porto

I - A estipulação do lugar da prestação a que se refere o artigo 772 do Código Civil pode ser expressa ou tácita. II - Não há exigências legais a este respeito, podendo a convenção resultar do critério seguido noutras obrigações de igual natureza, constituídas entre os mesmos interessados.