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0087209 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Cid Geraldo

Data: 06 de fevereiro de 2001

Processo: 0087209

ACORDAO

Descritores: Gravação da prova, Transcrição, Falta, Matéria de facto, Recurso

Decisão: Rejeitado o recurso

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00037872

Nr Documento: RL200102060087209

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/059feb49b034fe1680256bcd003b62b4

Sumário

A não transcrição integral da prova gravado em audiência, inviabiliza o recurso sobre a matéria de facto.

Acórdão

0087209

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 06 de fevereiro de 2001
Relator: Cid Geraldo

Gravação da provaTranscriçãoFaltaMatéria de factoRecurso

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART363 ART364 N4 ART402 N1 ART412 N3 B C N4 ART420 N1 N4 ART428 N1 ART431.

Jurisprudência Nacional

AC RC DE 2000/05/31 IN CJ ANO 2000 T3 PAG643.

Sumário

A não transcrição integral da prova gravado em audiência, inviabiliza o recurso sobre a matéria de facto.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)