0036186 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salvador Pereira Nunes da Costa
Processo: 0036186
Acórdão
Descritores: Alimentos, Divórcio, Cônjuge culpado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025202
Nr Documento: RL199906170036186
Indicações Eventuais: INOCÊNCIO GALVÃO TELES IN CJ ANOXIII TOMO2 PÁG17 A 21. PIRES DE LIMA E A VARELA IN CC ANOT VOLV 1995 PÁG608 PÁG609 PÁG610 PÁG611 PÁG612. PEREIRA COELHO IN CURSO DE DIREITO DE FAMÍLIA - I DIREITO MATRIMONIAL TOMOII 2ªED PÁG356 E SS. MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA IN REGIME JURÍDICO DO DIVÓRCIO VOLV PÁG611.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b27a3715425c8fbb80256c5a003cbab6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0036186.FB
Sumário
O facto de o primeiro segmento normativo da alínea a) do nº 1 do art. 2016º CC (com a redacção resultante do DL 696/77, de 25/11) expressar que o "cônjuge não considerado culpado" tem direito a alimentos não pode significar que esse direito lhe assista sempre, certo que também é questão a de saber contra quem o pode exercer, isto é, se o pode fazer contra o cônjuge não declarado culpado. Interpretando o referido segmento normativo no confronto com os restantes, vê-se que a Lei distingue os casos em que o divórcio é decretado por culpa de apenas um dos cônjuges, por um lado, e por culpa de ambos, por outro. Assim, considerando o elemento sistemático de interpretação, onde se lê "cônjuge não considerado culpado" deve ler-se, tal como resultava da alínea a) do mesmo artigo na sua redacção anterior, cônjuge não considerado culpado se o divórcio tiver sido decretado por culpa exclusiva de um deles.