0006882 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0006882
ACORDAO
Descritores: Acção declarativa, Execução, Dívida, Não exigibilidade
Decisão: Alterada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008783
Nr Documento: RL199701090006882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d1112f52b57797948025680300052598
Sumário
I - São coisas, diferentes o pedido de condenação no pagamento (fase declarativa) de uma dívida e o pagamento forçado (fase executiva) dessa dívida. II - A inexigibilidade da dívida constitui matéria de oposição à execução e não à do pedido de pagamento forçado dessa dívida.
