0006882 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0006882
Acórdão
Descritores: Acção declarativa, Execução, Dívida, Não exigibilidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008783
Nr Documento: RL199701090006882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d1112f52b57797948025680300052598CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0006882.B9
Sumário
São coisas, diferentes o pedido de condenação no pagamento (fase declarativa) de uma dívida e o pagamento forçado (fase executiva) dessa dívida. A inexigibilidade da dívida constitui matéria de oposição à execução e não à do pedido de pagamento forçado dessa dívida.