9821060 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9821060
ACORDAO
Descritores: Acção especial, Prestação de contas, Apresentação, Réu, Autor, Prazo, Prazo peremptório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00024627
Nr Documento: RP199812049821060
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e18b55ea6e6758488025686b006721d3
Sumário
I - Em acção de prestação de contas o autor não tem que ser notificado da data em que o réu foi citado para as apresentar nem de que as contas não foram apresentadas. II - O prazo de 30 dias que a lei assinala ao autor para apresentar as contas começa a correr após o termo do prazo concedido ao réu, sendo o prazo peremptório e improrrogável.