075406 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 075406
ACORDAO
Descritores: Objector de consciencia, Função jurisdicional, Inconstitucionalidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00000357
Nr Documento: SJ198707090754062
Indicações Eventuais: ESTE AC FOI REVOGADO POR AC DO TC DE 1988/06/16 IN BMJ N378 PAG183 QUE JULGOU NÃO INCONSTITUCIONAL O ART30 DA L 6/85 DE 1985/05/04.
Referência Publicação: BMJ N369 ANO1987 PAG519
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/efece92d66ffbfed802568fc00392fb0
Sumário
O artigo 30 da Lei n. 6/85, de 4 de Maio, esta ferido de inconstitucionalidade, por ofensa aos preceitos dos artigos 205 e 206 da Constituição da Republica, porque atribui as comissões regionais a competencia para o exercicio de uma função jurisdicional que so aos tribunais compete.
