9630132 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9630132
ACORDAO
Descritores: Arrendamento urbano, Denúncia de contrato, Forma
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016594
Nr Documento: RP199605029630132
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dd70d48b0e7aed278025686b0066d629
Sumário
I - A denúncia de contrato de arrendamento urbano, pelo arrendatário, pode ser feita verbalmente, no caso de imediata entrega do prédio ao senhorio.
