078066 - Supremo Tribunal de Justiça

Revela flagrante impertinencia a arguição da nulidade do acordão da Relação baseada na invocação de efeitos de caso julgado de um acordão trazido a reclamação em fotocopia que nem certifica o respectivo transito, alheio ao pronunciamento do acordão em reclamação, o que não tem cabimento algum na enumeração taxativa das causas de nulidade sujeitas a rectificação regulada nos artigos 670, 716 e 732 do Codigo de Processo Civil.